O aumento da expectativa de vida do brasileiro, assim como da popula\u00e7\u00e3o mundial em geral representa, dia ap\u00f3s dia, um crescente desafio para as pol\u00edticas p\u00fablicas que precisam dar respostas eficazes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e civis da pessoa na terceira idade.<\/p>\n
Em 1993 verificamos not\u00e1vel avan\u00e7o dos projetos com o lan\u00e7amento da Pol\u00edtica Nacional do Idoso (Lei 8.842 de 1993), e, dez anos ap\u00f3s o seu lan\u00e7amento, os idosos ganharam um novo postulado dos seus direitos.<\/p>\n
Em tr\u00e2mite na C\u00e2mara desde 2003, a Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003, popularmente conhecida como estatuto do idoso, foi sancionada pelo ex-presidente Lula, e traz normas que visam realizar o preceitos constitucionais que protegem a pessoa humana, elencando um rol de direitos que garantem a acessibilidade e integra\u00e7\u00e3o dos idosos na sociedade, tais como:<\/p>\n
Outra diploma legal, a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social – LOAS, dando conseq\u00fc\u00eancia art. 203, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegura a assist\u00eancia social \u00e0 velhice e, como ponto alto regula a presta\u00e7\u00e3o continuada, que consiste na garantia de 1 um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e nem de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia (art. 20).<\/p>\n
A partir de janeiro de 1998, conforme a Lei Federal n\u00ba 9.720, de 1998, a idade m\u00ednima para receber o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada foi reduzida de 70 para 67 anos. Assim, o idoso que contar hoje 67 anos e que se enquadre nas exig\u00eancias da lei pode ser contemplado pelo benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada. O problema \u00e9 que para receber o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, a renda per capita da fam\u00edlia n\u00e3o pode ser superior a \u00bc (hum quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Al\u00e9m destas previs\u00f5es em vigor h\u00e1 10 anos, uma recent\u00edssima altera\u00e7\u00e3o concedeu novo direito aos idosos.<\/p>\n
Em 2013 foi aprovada na Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos no Senado Federal, e em seguida, sancionada, sem vetos, pela ora Presidente Dilma Rousseff, a Lei n\u00ba 12.896, de 18 de dezembro de 2013, que acrescentou os \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba ao art. 15 do Estatuto.<\/p>\n
Os acr\u00e9scimos dispensam os idosos que estejam doentes de comparecer aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para resolver assuntos pessoais, ou atender a eventuais intima\u00e7\u00f5es para comparecimento em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Deste modo, quando de interesse do poder p\u00fablico, o agente interessado promover\u00e1 o contato necess\u00e1rio com o idoso em sua resid\u00eancia. Entretanto, na hip\u00f3tese do comparecimento ser de interesse do pr\u00f3prio idoso, este se far\u00e1 representar por procurador legalmente constitu\u00eddo.<\/p>\n
As normas de prote\u00e7\u00e3o ao idoso possuem car\u00e1ter impositivo, assim, quando desrespeitadas, podem e devem ser denunciadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
O PROCON (quando o descumprimento se relacionar com rela\u00e7\u00f5es de consumo), e ao N\u00facleo Especializado da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, o NEAPI (N\u00facleo Especial de Atendimento \u00e0 Pessoa Idosa – Rua General Justo, n.\u00ba 335, Loja A, Centro, Rio de Janeiro) tamb\u00e9m podem ser procurados para reclama\u00e7\u00f5es, ou tutela do direito lesado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Autor Ana Clara Leite Almeida O aumento da expectativa de vida do brasileiro, assim como da popula\u00e7\u00e3o mundial em geral representa, dia ap\u00f3s dia, um crescente desafio para as pol\u00edticas p\u00fablicas que precisam dar respostas eficazes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais e civis da pessoa na terceira idade. Em 1993 verificamos not\u00e1vel avan\u00e7o dos projetos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=690"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/690\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":814,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/690\/revisions\/814"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}