At\u00e9 h\u00e1 muito pouco tempo atr\u00e1s considerado como provid\u00eancia cara e dispens\u00e1vel pela maioria dos empres\u00e1rios do pa\u00eds, o programa de compliance corporativo tomou significativa dimens\u00e3o a partir do julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470 \u2013 vulgarmente conhecida como Mensal\u00e3o \u2013, adquirindo uma magnitude jamais vista depois do evento da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n
O Mensal\u00e3o estabeleceu um marco na implementa\u00e7\u00e3o de medidas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Entre essas medidas, foi aprovada a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846\/2013), que visa a coibir as rela\u00e7\u00f5es prom\u00edscuas entre empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, penalizando criminalmente o corruptor e a empresa pelo oferecimento de vantagem a agente p\u00fablico em benef\u00edcio pr\u00f3prio. Ou seja, uma grande inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 12.846\/2013 \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas pelos atos il\u00edcitos praticados em seu interesse e benef\u00edciopor seus dirigentes ou administradores. As penas aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa jur\u00eddica pela pr\u00e1tica de atos considerados corruptos s\u00e3o muito severas, incluindo a extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
A responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por crimes de corrup\u00e7\u00e3o pode ser novidade para os empres\u00e1rios brasileiros, mas n\u00e3o \u00e9 uma inven\u00e7\u00e3o recente. Em decis\u00e3o datada de 1860, a Corte de Apela\u00e7\u00e3o de Nova Iorque decidiu que n\u00e3o responsabilizar as companhias por danos as tornaria num dos \u201cmonstros mais perniciosos\u201d (Bissell v. Mich. S.R.R. Co.<\/em>). Em 1909, ao julgar o caso New York Central & River Railroad v. United States<\/em>, a Suprema Corte americana reconheceu que as empresas poderiam ser responsabilizadas por crime cometido por qualquer empregado. O caso tornou-se um marco ao consagrar o entendimento de que nenhuma regula\u00e7\u00e3o seria efetiva se apenas os empregados e dirigentes pudessem ser penalizados pela pr\u00e1tica de crimes de corrup\u00e7\u00e3o, uma vez que esses atos seriam praticados, afinal, em benef\u00edcio da empresa para a qual os indiv\u00edduos s\u00e3o apenas instrumentos.<\/p>\n Os programas de compliance originaram-se, portanto, nos\u00a0Estados Unidos<\/a>, mais ou menos na virada do s\u00e9culo XX, com o surgimento das\u00a0ag\u00eancias reguladoras<\/a>. Atualmente, com a multiplica\u00e7\u00e3o dessas ag\u00eancias, os compliances aplic\u00e1veis \u00e0s empresas devem observar o cumprimento de um consider\u00e1vel volume de normas das mais variadas \u00e1reas do Direito, como ambiental, econ\u00f4mico e criminal, este \u00faltimo com foco na preven\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de atos que resultem na tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n Nesse sentido, o programa de compliance corporativo objetiva estabelecer mecanismos internos pelas companhias para identificar e prevenir pr\u00e1ticas il\u00edcitas por seus dirigentes e executivos que possam resultar em demandas administrativas e judiciais.O termo compliance, origin\u00e1rio do verbo tocomply<\/em>, significa cumprir, executar, estar em conformidade com leis, regulamentos, pol\u00edticas e normas internas, de forma a assegurar a aplica\u00e7\u00e3o das melhores pr\u00e1ticas de mercado e de Governan\u00e7a Corporativa.<\/p>\n A Lei n\u00ba 12.846, tamb\u00e9m chamada de Lei da Empresa Limpa e regulamentada pelo Decreto n\u00ba 8.420\/2015, estabeleceu a responsabilidade objetiva de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.Um dos favores legais estabelecidos pelo Decreto 8.420 \u00e9 o de permitir a redu\u00e7\u00e3o da multa imputada \u00e0 empresa pela responsabilidade na pr\u00e1tica de crimes de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os programas de compliance s\u00e3o regulados, tamb\u00e9m, por normas administrativas, como a Portaria CGU n\u00ba 909\/2015, que disp\u00f5e sobre a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de integridade de pessoas jur\u00eddicas, com um foco especial sobre a orienta\u00e7\u00e3o de como aferir o desempenho da empresa no cumprimento do programa de compliance para fins da obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos positivos na pr\u00e1tica de conformidade \u00e0 pol\u00edtica de anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A hora \u00e9 a de ajuste e adapta\u00e7\u00e3o. As empresas brasileiras devem voltar sua aten\u00e7\u00e3o para seus procedimentos internos, estabelecendo rotinas que as protejam contra uma cultura de procedimentos que, ap\u00f3s o Mensal\u00e3o e a Lava Jato, pode representar a senten\u00e7a de morte da corpora\u00e7\u00e3o. Para isso, deve come\u00e7ar pela implementa\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade, adequando os padr\u00f5es de conduta de seus dirigentes e executivos \u00e0queles exigidos por lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Autores Arthur Lavigne e Simone Kamenetz At\u00e9 h\u00e1 muito pouco tempo atr\u00e1s considerado como provid\u00eancia cara e dispens\u00e1vel pela maioria dos empres\u00e1rios do pa\u00eds, o programa de compliance corporativo tomou significativa dimens\u00e3o a partir do julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 470 \u2013 vulgarmente conhecida como Mensal\u00e3o \u2013, adquirindo uma magnitude jamais vista depois do evento da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/826"}],"collection":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=826"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/826\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":827,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/826\/revisions\/827"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/km.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}